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Procon Panambi alerta sobre medidas que alteram a forma de utilização do cartão de crédito

Data:30/01/2017 - 07:55

Cidade:RegionalPanambi - RS

Na opinião do PROCON Municipal de Panambi o alerta faz-se necessário, visto que muitas pessoas de nossa comunidade não identificam algumas operações financeiras realizadas rotineiramente como sendo com cartão de crédito.

Determinou o CMN que a partir de abril de 2017, a utilização do rotativo (dívida composta do valor da diferença entre o valor total da fatura – menos o valor mínimo que algumas pessoas costumam pagar) do cartão de crédito ficará limitado a um prazo de 30 dias, em cumprimento às novas regras para cartão de crédito determinadas pelo Banco Central.

O novo regramento será de grande impacto na vida das pessoas que deixam de pagar a fatura integral do cartão de crédito, determinando que o crédito emergencial somente, poderá ser utilizado entre o vencimento da conta e a data de liquidação da fatura seguinte, o que em tese serão 20 dias, após as instituições financeiras deverão propor ao consumidor uma nova modalidade de financiamento para o saldo não pago da fatura ou, parcelar automaticamente, o crédito do rotativo, com número determinado de prestações e juros menores. Lembrando apenas que a expectativa de oferta com o parcelamento do cartão de crédito ao cliente será a princípio, uma opção do banco, e não uma obrigação do banco, eis o item que causa grande preocupação aos PROCONs.

Conclui-se que as operações com cartão de crédito passarão a ser menos arriscadas para as instituições financeiras, o que vai tornar esta operação de crédito menos onerosa para quem vende(Bancos) o dinheiro no Brasil, o que por tabela poderá diminuir a taxa de juros, talvez a longo prazo. E como isto irá ocorrer? Bem as análises de crédito certamente passarão a ser mais exigentes, resultando em um menor número de pessoas que conseguirá manter a utilização dos cartões de crédito, e exigirá de quem utiliza o cartão de crédito repensar e reaprender a utilizar os serviços, pagando integralmente a fatura do cartão todos os meses.

Os bancos e as instituições de crédito como cartões de loja como é o caso do cartão Quero Quero, Cartão Crediare, etc, têm até 3 de abril deste ano para implementar a medida. Será necessário que as instituições de crédito encaminhem aos clientes novos contratos, que estabelecem o limite do rotativo e como dar-se-á o parcelamento da fatura, lembrando sob o ponto de vista do CDC – Código de Defesa do Consumidor, que este novo contrato precisa chegar pelo menos um mês antes da mudança das regras, salientando que caso o cliente não concordar com as novas regras, terá a opção de cancelar o cartão, lembrando que a alteração vale para pessoas físicas e jurídicas, exceto para cartões de créditos vinculados a empréstimos consignados, que já têm taxas limitadas pelo governo. O perigo que observa-se na justificativa apresentada por Marcelo Noronha, presidente da Abecs (Associação da Indústria de Cartões), que explicou que: “a linha de parcelamento oferecida após o limite de tempo no rotativo dependerá da política comercial de cada emissor. O número de parcelas e o valor delas, também”.

O Governo justifica tais alterações na legislação apostando que as taxas do rotativo caiam dos atuais 485% ao ano para patamares mais próximos dos cobrados no pagamento parcelado da fatura, cerca de 153% ao ano. Utilizou-se na base de estudos para tais alterações o fato de que em dezembro, 37% das operações do rotativo estavam com pagamentos atrasados há mais de 90 dias. No parcelamento de fatura, o índice de calotes é de apenas 1,1%.

Concluindo, ainda é cedo para fazer qualquer diagnóstico da situação, mas em teoria, poderá ocorrer que um determinado banco irá oferecer apenas a linha de parcelamento da fatura, com juros mais caros, enquanto outro banco poderá permitir que o cliente opte por um crédito pessoal ou consignado antes do refinanciamento automático, o que significa que ao consumidor endividado poderão restar poucas alternativas para a quitação de sua dívida junto ao cartão, e neste caso, poderão facilmente cair em armadilhas das “financeiras simpáticas que emprestam dinheiro para quem está negativado na praça”, saindo o tiro literalmente pela culatra para os consumidores, com taxas ainda mais elevadas quando comparadas a outras linhas de crédito.

Diante disso, tendo em vista que a tarefa de bem defender o consumidor pressupõe uma atuação coordenada, difusa e capilarizada de todos os seus agentes públicos, encaminhamos aos amigos Comunicadores, que fazem a mágica para que a informação de qualidade chegue aos consumidores bem informados, reunindo esforços no intuito de potencializar melhores resultados para a efetiva defesa dos consumidores, com a qual somos todos comprometidos em nossa comunidade e acreditamos na interdisciplinaridade dos trabalhos, e na qualidade de um dos elos do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estamos, levando ao conhecimento de Vossas Senhorias para avaliação e divulgar o alerta se entenderem pertinentes.

Enviado por : Rosani Zachow - PROCON Municipal de Panambi



 

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